AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA GENITORA DO AGRAVADO EM FACE DO FILHO DEPENDENTE QUÍMICO. AGRAVADO QUE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE POR DELITO DE FURTO SIMPLES. JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO JUÍZO DA FAMÍLIA DESLOCAR O DEPENDENTE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA SE LIVRAR DA SANÇÃO PENAL. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS O AGRAVADO SER POSTO EM LIBERDADE. JUÍZO CRIMINAL QUE POR SUA VEZ AFIRMOU QUE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER PROCESSADO NA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO ESTADO E CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA VARA DA FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019231-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).