TJSC 2015.019238-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM COMARCA PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO A QUO E PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não sendo observada demora injustificada na análise do pedido de transferência do paciente, não há falar em excesso de prazo. - Não é viável a análise, pelo juízo ad quem, de pedido formulado no juízo de execução, cuja análise encontra-se pendente, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do writ. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019238-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM COMARCA PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO A QUO E PENDENTE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não sendo observada demora injustificada na análise do pedido de transferência do paciente, não há falar em excesso de prazo. - Não é viável a análise, pelo juízo ad quem, de pedido formulado no juízo de execução, cuja análise encontra-se pendente, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do writ. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019238-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Capital
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