AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR, MAS VEDA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PRAZO FINAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO ISENTA DE QUALQUER MÁCULA. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO DECRETO N. 911/69, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CONTRATOS DE LEASING, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGUARDO DO PRAZO QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA DE CAUTELA. PRECEDENTES. VENTILADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. TESE REPELIDA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA DEVE SER FEITA 5 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE 5 DIAS QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO (ART. 241, III, CPC). INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019259-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).