TJSC 2015.019265-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO ADJETO DE CONSÓRCIO. QUESTÃO DE FUNDO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019265-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO ADJETO DE CONSÓRCIO. QUESTÃO DE FUNDO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019265-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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