TJSC 2015.019266-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (POR SEIS VEZES) E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019266-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (POR SEIS VEZES) E FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DOS ATOS INFRACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, E 122. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019266-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
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