TJSC 2015.019277-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019277-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019277-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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