TJSC 2015.019283-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EX-SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA EXCLUÍDO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MIL REAIS. DESPROPORÇÃO EXCESSIVA AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE MAIS DE UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS. MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019283-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EX-SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA EXCLUÍDO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM MIL REAIS. DESPROPORÇÃO EXCESSIVA AO VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DE MAIS DE UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS. MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019283-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Guaramirim
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