TJSC 2015.019294-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019294-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019294-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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