TJSC 2015.019307-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM A NEGATIVAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019307-1, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM A NEGATIVAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019307-1, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lauro Müller
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