TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 2 (DUAS) BUCHAS DE COCAÍNA. TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE QUE, PESADO, TOTALIZOU 27,5G (VINTE E SETE VÍRGULA CINCO GRAMAS). NEGATIVA DE AUTORIA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE CONFIRMARAM A VERSÃO DO USO COMPARTILHADO. AGENTE ESTATAL QUE NÃO CONFIRMOU, EM JUÍZO, A VERSÃO APRESENTADA NA FASE INQUISITIVA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. USO COMPARTILHADO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente". (Apelação Criminal n. 2014.035451-1, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06.11.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019312-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).