RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO PREVISTA NO ATO REGIMENTAL N. 18/92. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. É válido o testemunho de policiais quando isentos de má-fé e que estejam em consonância com as demais provas coligidas durante o processo. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. PRECEDENTES. "A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medidas de advertência, liberdade assistida e semiliberdade, além de ter sido beneficiado pela remissão em outras ocasiões, autoriza o agravamento da medida socioeducativa para internação, diante da manifesta ineficácia das medidas socioeducativas anteriores" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084101-1, j. em 26/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019317-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).