DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA MESMA DECISÃO. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. APELANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO DECLARADO EM MONTANTE SUPERIOR A QUATROCENTOS MIL REAIS, BEM COMO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA RÉ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019318-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).