TJSC 2015.019335-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE EFICÁCIA PARA TODOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL À SAÚDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO RECORRENTE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. POSSIBILIDADE, RELATIVAMENTE A UM DOS MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019335-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE EFICÁCIA PARA TODOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL À SAÚDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO RECORRENTE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. POSSIBILIDADE, RELATIVAMENTE A UM DOS MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019335-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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