TJSC 2015.019357-6 (Acórdão)
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019357-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019357-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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