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Jurisprudência


TJSC 2015.019376-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019376-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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