TJSC 2015.019380-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A", C/C ART. 7º, IV, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACOLHIMENTO - DELITO DE PERIGO COMUM - BEM JURÍDICO TUTELADO: INCOLUMIDADE PÚBLICA, INSERINDO-SE NELA A EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019380-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, "A", C/C ART. 7º, IV, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ACOLHIMENTO - DELITO DE PERIGO COMUM - BEM JURÍDICO TUTELADO: INCOLUMIDADE PÚBLICA, INSERINDO-SE NELA A EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019380-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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