APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019385-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).