APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (2) DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO EXORDIAL. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL PATENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE À RESERVA DE POUPANÇA CONSTITUÍDA JUNTO À DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ATRELADA AO RESGATE DOS VALORES. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS. (1) DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 DA LEI N. 8.213/91 E 347, CAPUT, DO DECRETO N. 3.048/99, RELATIVOS À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA QUE, DE FORMA DIVERSA, VISA À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PARTICIPANTE. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. (3) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS. PACTO PRESERVADO NOS DEMAIS ASPECTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. (2) MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. RECURSOS ACUMULADOS PELO AUTOR APURADOS, SEPARADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO DEMANDANTE. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ANTECIPADA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALDO TOTAL DA RESERVA DE POUPANÇA. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DO RESGATE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. (4) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1989, NÃO RECONHECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO PERCENTUAL DE 21,87% ATINENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. (1) DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PELOS CÁLCULOS ATUARIAIS APTOS À FORMAÇÃO DE FUNDO QUE CUMPRA AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OS PARTICIPANTES. IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À APLICAÇÃO DOS INDEXADORES QUE NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. (2) DIFERENÇAS DAS PARCELAS JÁ PERCEBIDAS. GOZO DA APOSENTADORIA E AUSÊNCIA DE RESGATE QUE NÃO IMPEDEM O PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU EXPURGOS NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019392-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).