TJSC 2015.019405-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS AUTORES, PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.12.1990. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "A", DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.194/1974. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. INDENIZAÇÃO DETERMINADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019405-9, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS AUTORES, PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.12.1990. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "A", DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.194/1974. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. INDENIZAÇÃO DETERMINADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019405-9, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Braço do Norte
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