APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 434,3G (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA, CONTUDO, PRESERVADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITEADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. REAJUSTE, ENTRETANTO, PARA 1/5 (UM QUINTO) QUE SE FAZ DEVIDO. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, considera-se adequada a diminuição da pena em 1/5 (um quinto), sopesando, principalmente, a quantidade de maconha apreendida. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019429-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).