APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELA AUSÊNCIA DE ACESSO À ÍNTEGRA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDENTE JUNTADO AOS AUTOS ANTES MESMO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS TRANSCRIÇÕES NÃO ESTAREM SUBSCRITAS POR PERITO HABILITADO E NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDISPENSABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COMPROVADA - RÉUS NÃO ENCONTRADOS NA POSSE DIRETA DA DROGA - PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO SINGULAR - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE UM DOS RÉUS PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS - RECURSO DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019431-0, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).