TJSC 2015.019437-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO DE QUE O RÉU NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019437-2, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO DE QUE O RÉU NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019437-2, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Mondaí
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