TJSC 2015.019451-6 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019451-6, de Palmitos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019451-6, de Palmitos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Palmitos
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