APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO EXARADA PELO STJ NOS RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP E N. 1.391.198/RS. CORTE SUPERIOR QUE RETOMOU O JULGAMENTO DO RESP N. 1.370.899/SP, TENDO FIRMADO A TESE DE QUE "OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR." SUSPENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS DEVIDA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. APELANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POR APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, POIS TERIA SIDO OFERTADO EM GARANTIA DO JUÍZO PARA PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. BANCO QUE DEIXOU DE OFERTAR IMPUGNAÇÃO E PERMANECEU INERTE. JUÍZO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. CORRETA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. I, DO CPC), COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA OFERTADA EM GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA INAPROPRIADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANEJADA EM 1993, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019481-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).