APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA BICICLETA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUTORIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E SUA IRMÃ QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO AGENTE DO DELITO EQUIPARADO AO FURTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019489-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).