APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA QUITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, PROMOVIDA ANTERIORMENTE, A QUAL FOI EMBASADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE, PLEITEANDO UNICAMENTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA MANUTENÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, OS QUAIS FORAM OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À MENSURAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019494-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).