AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATATIVAS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO. NEGÓCIO DE VALOR EXPRESSIVO ENVOLVENDO INTERESSE COMPLEXOS. DISCUSSÃO PURA E SIMPLES DAS BASES DO FUTURO CONTRATO. PERÍODO DE MERAS NEGOCIAÇÕES. CONVERSAÇÕES PRELIMINARES QUE NÃO ENVOLVEM COMPROMISSOS NEM GERAM OBRIGAÇÕES PARA OS INTERESSADOS POIS LIMITAM-SE A SALIENTAR CONVENIÊNCIAS E INTERESSES ACERCA DO NEGÓCIO. PROPOSTA E ADITIVO QUE NÃO PASSAM DE SIMPLES PROJETO DE CONTRATO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. VALIDADE DA PROPOSTA QUE DEPENDIA DE ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO QUE O AUTOR PRETENDIA REALIZAR NO LOCAL. ESTUDO NÃO APRESENTADO DURANTE AS CONVERSAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A VIABILIDADE DO PROJETO SOMENTE INTERESSAVA AO AUTOR. QUESTÃO DE INTERESSE EVIDENTE DA APELADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTRATO QUE DEPENDIA DE COMPLETO ACORDO SOBRE TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO ADITIVO QUANTO A NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO FORMAL/ESCRITA DA PROPRIETÁRIA/RÉ. AUSÊNCIA DA ACEITAÇÃO NA FORMA CONVENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAR O AJUSTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA AO MENOS A PRIMEIRA PROPOSTA ASSINADA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS DA PROPOSTA RETIFICADAS NO ADITIVO. MANIFESTAÇÃO RECÍPROCA DE VONTADES IMPRESCINDÍVEL NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM MULTA CONTRATUAL DE 10% DO VALOR DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO À CLÁUSULA QUE DETERMINAVA A VEDAÇÃO DA OFERTA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 120 DIAS. PRAZO QUE INICIARIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ SUSCITADAS PELAS PARTES. DOLO NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019496-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).