TJSC 2015.019501-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "Nefrolitotripsia percutânea sob visão laparoscópica". PORTADOR DE "HIDRONEFROSE POR CÁLCULOS RENAIS". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019501-3, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "Nefrolitotripsia percutânea sob visão laparoscópica". PORTADOR DE "HIDRONEFROSE POR CÁLCULOS RENAIS". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019501-3, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Mondaí
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