TJSC 2015.019510-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE USUFRUIR DE LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES DO CONCURSO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDITAL QUE PREVIA A NECESSÁRIA OPÇÃO, PELO CANDIDATO, DA REMUNERAÇÃO A SER AUFERIDA. HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019510-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE USUFRUIR DE LICENÇA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES DO CONCURSO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EDITAL QUE PREVIA A NECESSÁRIA OPÇÃO, PELO CANDIDATO, DA REMUNERAÇÃO A SER AUFERIDA. HIPÓTESE QUE EXCEPCIONA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019510-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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