TJSC 2015.019516-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS DA OFENDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E RECONHECIMENTO CONVALIDADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA ESTIPULAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CITADA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019516-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS DA OFENDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E RECONHECIMENTO CONVALIDADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA ESTIPULAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CITADA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019516-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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