TJSC 2015.019563-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA "DELAÇÃO PREMIADA" (LEI N. 11.343/2006, ART. 41) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - ANÁLISE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - IMPEDIMENTO FULCRADO NA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA FORMA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019563-5, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA "DELAÇÃO PREMIADA" (LEI N. 11.343/2006, ART. 41) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - ANÁLISE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - IMPEDIMENTO FULCRADO NA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA FORMA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019563-5, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Laguna
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