APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO SENTENCIADO. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. COGITADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. A versão do acusado, isolada nos autos, não tem força probante, notadamente em face da existência de circunstâncias e elementos suficientes a comprovar a prática delituosa, decorrentes das narrativas dos policiais, firmes e uníssonas, e da apreensão de substâncias entorpecentes - maconha e cocaína - propriamente embaladas para a comercialização. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). PRÁTICA LEVADA A EFEITO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CRECHE. ALEGAÇÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE NO MOMENTO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia visava a atingir os estudantes - no caso concreto, crianças de até 6 anos -, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância" (STJ - HC 302.323/SP). ALMEJADA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA, DIANTE DA DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019594-1, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).