PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS (CP, ART. 213, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE ESTUPRO PARA OUTRA INFRAÇÃO CONDIZENTE COM A CONDUTA DE OFERECER CARONA À ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA ART. 158 DO CPP. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIDA A CONTRARIEDADE DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO COM O OFENDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à redução da reprimenda quando esta foi fixada no seu mínimo legal, tendo em vista a ausência de causas de diminuição da pena. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas, não se pode conhecer do pedido genérico da defesa que pugnou pela desclassificação do crime de estupro para outra infração condizente a oferecer carona à adolescente, sem apresentar nenhum fundamento idôneo. Precedente do STJ. - Não é capaz de gerar nulidade processual a ausência do exame de corpo de delito para os crimes que, normalmente, não deixam vestígios, mormente quando há nos autos outras provas que auxiliam o Julgador na formação do seu convencimento. - A palavra da vítima nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - É ínsito ao crime de estupro, com exceção da figura prevista no art. 217-A do CP, que haja o dissenso da vítima, sendo necessário que ela não queira realizar a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso, cedendo em face da violência empregada ou do mal anunciado. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019598-9, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).