APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 ADOTADO PELA SENTENÇA RESISTIDA DIANTE DA NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1.2. MANTIDA A REPRIMENDA APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO É INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.1. A natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas, aliadas as circunstância do caso concreto, não autorizam a concessão do redutor em grau máximo. 1.2. Diante do quantum do apenamento aplicado mantido deve ser o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019600-8, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).