APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO FIXADA AOS FILHOS DO EXECUTADO NO IMPORTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER O INTEGRAL PAGAMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ALGUNS DOCUMENTOS QUE SE PRESTARAM A FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO. ARTS. 82 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE POSSÍVEL VÍCIO PELA ELABORAÇÃO DE PARECER, TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO, DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "[...] A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. [...]" (EDcl no REsp 1184752/PI, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-10-2014). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGADO PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DE UMA DAS TRÊS PARCELAS DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE SATISFEITO. CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO SALDO REMANESCENTE. "Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 794, inciso I, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade." (Apelação Cível n. 20091010080728, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 15-5-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019606-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).