APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EM PODER DOS RÉUS, ALIADOS AO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO QUE HAVIA ADQUIRIDO A DROGA NO LOCAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019608-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).