TJSC 2015.019705-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 43 DO STJ. O termo inicial da correção monetária, quando não há pagamento parcial pela seguradora, é a data do ilícito porque a indenização é fixada com base no salário mínimo vigente àquela data (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.040259-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-10-2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019705-5, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 43 DO STJ. O termo inicial da correção monetária, quando não há pagamento parcial pela seguradora, é a data do ilícito porque a indenização é fixada com base no salário mínimo vigente àquela data (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.040259-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-10-2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019705-5, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Palmitos
Mostrar discussão