APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE PAGAMENTO DE METADE DO VALOR PERSEGUIDO NA EXORDIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGAÇÃO DE QUE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA FICOU ANOTADO O JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL - ERRO MATERIAL - SIMPLES AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "PARCIALMENTE" - CORREÇÃO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A correção de erro material, de acordo com o STJ, e à luz do art. 463, do CPC, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, uma vez que constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado (AgRg no REsp 1.160.801/CE, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 03.05.2011). Assim, verificado no dispositivo da sentença erro material manifesto, revela-se possível a sua correção a qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019706-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).