TJSC 2015.019707-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação com prazo certo de cumprimento, como sucede com a mensalidade de contrato de prestação de serviços educacionais, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento de cada qual delas e não do ingresso da actio ou da citação do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019707-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação com prazo certo de cumprimento, como sucede com a mensalidade de contrato de prestação de serviços educacionais, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento de cada qual delas e não do ingresso da actio ou da citação do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019707-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Xanxerê
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