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Jurisprudência


TJSC 2015.019708-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS À NEGLIGÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A SUGESTÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DOS GENITORES E DEMAIS FAMILIARES. INSURGÊNCIA PELO RESTABELECIMENTO DA VISITAÇÃO. RUPTURA DO CONVÍVIO QUE MERECE RESSALVAS. CORTE DE CONTATO COM O NÚCLEO FAMILIAR QUE PODE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS. NOVO ESTUDO SOCIAL SUGERINDO A RETOMADA DO CONVÍVIO COM O GENITOR E AVÓS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PARA A GENITORA, QUE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARECER DO PROMOTOR E DO PROCURADOR-GERAL NO MESMO SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como o poder familiar ainda não foi destituído (e sequer é possível afirmar que o será), o direito de visitação dos filhos persiste, assim como o direito constitucional de convivência familiar, consoante trecho da doutrina especializada: "Esse plexo de direitos da personalidade, que visa precipuamente o pleno desenvolvimento biopsicossocial do menor, envolve, pensamos nós, o de visitar e ser visitado, ou seja, o de manter convivência estreita com pessoas a quem se vincula afetivamente, na medida em que tal convivência é fundamental para o processo de personificação e socialização da criança e do adolescente. [...]." (BOSCHI, Fabio Bauab. Direito de visita. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 78/79). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019708-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

Data do Julgamento : 14/09/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marciana Fabris
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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