TJSC 2015.019771-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MÉRITO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO TRAZIDO PELA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE INSURGÊNCIA GENÉRICA AFASTADA. PRETENSÃO DE INCLUIR NO CÁLCULO VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. BONIFICAÇÃO AUTORIZADA. DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA QUE NECESSITAM DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AQUELE DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019771-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MÉRITO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO TRAZIDO PELA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE INSURGÊNCIA GENÉRICA AFASTADA. PRETENSÃO DE INCLUIR NO CÁLCULO VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. BONIFICAÇÃO AUTORIZADA. DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA QUE NECESSITAM DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AQUELE DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019771-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capivari de Baixo
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