TJSC 2015.019775-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, o atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019775-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, o atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019775-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capinzal
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