AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. MÍDIA GRAVADA QUANDO EM VISITA À RESIDÊNCIA DA SUBSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A REALIDADE ENFRENTADA PELA PACIENTE. ATESTADOS MÉDICOS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. RELATÓRIOS DA ASSISTENTE SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEMAIS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA E PRESIDENTE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 130 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. "'No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso'. (STJ, AgRg no Ag n. 1.341.770/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-7-2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044849-6, de Itapiranga, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18-06-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019776-3, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).