TJSC 2015.019789-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER SIDO FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUE FAVORECEU O ACUSADO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO EXTENSÍVEL ÀS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA NEGATIVA DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019789-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER SIDO FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA QUE FAVORECEU O ACUSADO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO EXTENSÍVEL ÀS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA NEGATIVA DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019789-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Herval D'Oeste
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