CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, PRATICADO NA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE PARA O MUNICÍPIO DE URUPEMA, NA COMARCA DE SÃO JOAQUIM. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DO LUGAR ONDE FOI PRATICADA A AÇÃO OU OMISSÃO, OBSERVADAS AS REGRAS DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE). CONFLITO PROCEDENTE. "Nos termos do art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de ato infracional, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do local da ação ou omissão, não tendo relevância o fato de o menor ter mudado de residência para o município vizinho" (STJ, CC 121.608/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, j. 12/12/2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019799-0, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-06-2015).