TJSC 2015.019803-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA MESMA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, PARA GARANTIR SUA OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMETO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019803-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA MESMA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, PARA GARANTIR SUA OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMETO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019803-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Itajaí
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