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Jurisprudência


TJSC 2015.019808-8 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE ESTAVA FORAGIDO. PRISÃO CAUTELAR EFETUADA SOMENTE EM RAZÃO DE O AGENTE TER SIDO PRESO EM OUTRA COMARCA, ONDE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES IDÊNTICOS AOS QUE SE APURAM NA AÇÃO PENAL QUE DEU ORIGEM A ESTE WRIT. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS, ADEMAIS, NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE RÉUS (4) E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA PROCESSUAL, ADEMAIS, PERTO DO FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019808-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

Data do Julgamento : 20/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Rio Negrinho
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