HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. 1 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019810-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).