TJSC 2015.019818-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME-PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO-BNDES PSI. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A LEI N. 13.043/2014, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998, E COMO "COROLÁRIO", RECUSOU O PEDIDO DO AGRAVANTE, DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019818-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME-PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO-BNDES PSI. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A LEI N. 13.043/2014, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998, E COMO "COROLÁRIO", RECUSOU O PEDIDO DO AGRAVANTE, DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019818-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão