PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADO O CONHECIMENTO DO EXECUTADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUTOMÓVEL ALIENADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. QUESTÃO NEM AVENTADA NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC." (STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, j. 20/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019819-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).